1. Contextualização e Escopo

THEMAG está consciente da importância e da necessidade de adequar as suas operações para a proteção de dados pessoais e, por isso, sendo sociedade que sempre primou pela observância das normas, adotou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais de THEMAG, que tem como objetivo orientar quanto às diretrizes aplicáveis à privacidade e proteção dos dados pessoais existentes na sociedade e que venham eventualmente a serem tratados em suas atividades.

Este documento faz parte do programa de conformidade normativa à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – e outras leis correlatas sobre o tema de THEMAG.

2. Abrangência e Destinatários

A presente Política se aplica a todos os sócios, gestores, empregados e colaboradores de THEMAG, assim como a terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores que tiverem acesso a operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizados no escopo das atividades conduzidas por THEMAG, bem como aos agentes de tratamento de dados pessoais externos à THEMAG que de qualquer forma se relacionem com a sociedade e aos titulares de dados pessoais cujos dados sejam tratados por THEMAG.

Esta Política estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à THEMAG no âmbito de suas atividades.

Para além dos conceitos definidos pelas normas que versam sobre privacidade e proteção de dados pessoais, as informações abarcadas pela presente Política incluem todos os dados detidos, usados ou transmitidos pela ou em nome de THEMAG, em qualquer tipo de mídia. Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.

Todos os destinatários devem definir suas práticas e direcionamentos a partir das orientações presentes nesta Política, considerando todas as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitos.

A adesão a esta Política é obrigatória a todos os destinatários acima indicados na medida em que se relacionam à THEMAG. Todas as operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas por THEMAG estão sujeitas a tais normativas.

3. Definições

Controladora: o artigo 5º, inciso VI, da LGPD, estabelece que “controladora” é a pessoa física ou jurídica “a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.

Operadora: o artigo 5º, inciso VII, da LGPD, determina que “operadora” é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, “que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da controladora”.

Agentes de tratamento de dados pessoais: a controladora e a operadora de dados pessoais.

Titulares de dados pessoais: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável, como: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, título de eleitor, dentre outros), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP;

Dado pessoal sensível: qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física;

Informações: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e para transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

Privacidade e Proteção de Dados: possibilidade de o titular determinar, de forma autônoma, a utilização que é feita de seus próprios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias para evitar que estes dados pessoais sejam utilizados de forma a causar discriminação ou danos de qualquer espécie.

Stakeholders/Públicos de Interesse: todos os públicos relevantes com interesses pertinentes à THEMAG, ou ainda, indivíduos ou entidades que assumam algum tipo de risco, direto ou indireto, em face da sociedade. Entre outros, destacam-se: sócios, investidores, colaboradores, sociedade, clientes, fornecedores, credores, governos, órgãos reguladores, concorrentes, imprensa, associações e entidades de classe, e organizações não governamentais

Terceiros: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que presta serviços à THEMAG, em suas dependências ou remotamente, e no exercício de suas atividades possam vir a ter acesso às informações referentes ao negócio de THEMAG ou de seus clientes.

Fornecedores: no contexto de THEMAG são considerados fornecedores os outros terceiros contratados e subcontratados, pessoa física ou jurídica, não enquadrados como parceiros comerciais.

Parceiros comerciais: no contexto de THEMAG, são considerados parceiros comerciais os terceiros contratados, sejam eles pessoa física ou jurídica, que atuam em seu nome: consultores, conveniados e agentes comerciais (aqueles que indicam atividades em que a THEMAG pode atuar como contratada).

Anonimização: utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da LGPD.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional. A ANPD foi instituída pela LGPD como órgão da administração pública federal com autonomia técnica, integrante da Presidência da República, definido a sua natureza como transitória e passível de transformação pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

Encarregado ou Data Protection Officer (“DPO”): pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais no Sistema de Controles Internos e de Conformidade de THEMAG.

Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando a proteção da pessoa humana com o desenvolvimento tecnológico e econômico.

Tratamento de dados pessoais (“TRATAMENTO”): toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4. Objetivos

Os objetivos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais de THEMAG são:

1. Estabelecer as diretrizes e responsabilidades de THEMAG que assegurem e reforcem o seu compromisso com o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis;

1. Descrever as regras a serem seguidas na condução das atividades e operações de tratamento de dados pessoais realizadas por THEMAG e, no âmbito de suas atividades, pelos destinatários desta Política, que garantem a sua conformidade com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis e, em especial, com a LGPD.

THEMAG firma, assim, o compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, tendo como objetivos específicos da conformidade à LGPD:

1. Produção e disseminação de informações, independente do formato, que descrevam as responsabilidades individuais dos destinatários da sua política de privacidade e proteção de dados pessoais;

1. Fornecimento de treinamentos, orientações e aconselhamentos para os empregados de THEMAG e terceiros, incluindo, mas não se limitando a cursos online, workshops, reuniões internas, conversas regulares, palestras, dentre outras iniciativas; comungando conteúdos disponibilizados no formato digital e presencial.

iii. Incorporação de preocupações e cuidados no tratamento de dados pessoais em todas as etapas de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a rotinas administrativas, prestação de serviços, dentre outras.

1. Identificação e aprofundamento da avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos de THEMAG na área de privacidade e proteção de dados pessoais; definir, criar e implementar planos de ação e políticas para mitigar os riscos identificados; além de manter uma avaliação contínua dos cenários com vistas a avaliar se as medidas implementadas não requerem novas diretrizes e atitudes.

A presente Política deve ser lida em conjunto com as obrigações previstas nos documentos abaixo relacionados, que versam sobre informações em geral, e a complementam quando aplicável:

1. Contratos de trabalho dos empregados de THEMAG e outros documentos comparáveis, que dispõem sobre obrigações de confidencialidade em relação às informações mantidas por THEMAG;

1. Políticas e normas de procedimentos de segurança da informação, bem como termos e condições de uso, que tratem sobre confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações adotados e que venham a ser adotados por THEMAG;

1. Todas as normas internas a respeito da proteção de dados pessoais que vierem a ser elaboradas e atualizadas, de tempos em tempos.

5. Princípios de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A THEMAG cumpre os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:

1. FINALIDADE: THEMAG realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

1. ADEQUAÇÃO: THEMAG realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;

iii. NECESSIDADE: o tratamento de dados pessoais realizado por THEMAG será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;  

1. LIVRE ACESSO: THEMAG garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;

1. QUALIDADE DOS DADOS: THEMAG garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

1. TRANSPARÊNCIA: THEMAG garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;

vii. SEGURANÇA: THEMAG utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

viii. PREVENÇÃO: THEMAG adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

ix NÃO DISCRIMINAÇÃO: THEMAG garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

1. RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: THEMAG se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.

6. Tratamento de Dados Pessoais

Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas por THEMAG terão uma base legal que legitime a sua realização, com estipulação da finalidade e designação do responsável pelo tratamento.

THEMAG assume o compromisso de realizar avaliação periódica das finalidades de suas operações de tratamento, considerando o contexto em que estas operações se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao titular de dados pessoais, e o seu legítimo interesse.

A realização de operações de tratamento de dados pessoais por THEMAG poderá ser realizada:

1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;

1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

iii. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;

1. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;

1. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

1. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiro;

vii. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

viii. Quando necessário para atender aos interesses legítimos de THEMAG ou de terceiros;

1. Para a proteção do crédito.

THEMAG realizará registros de suas operações de tratamento a partir de categorias de tratamento, cada uma delas descritas a partir de sua(s) finalidade(s), servindo de auxílio e suporte para a sua avaliação periódica sobre conformidade com o quadro regulatório da proteção de dados pessoais.

Os registros das operações de tratamento de dados pessoais poderão ser consultados pelo titular dos dados pessoais, bem como por autoridades públicas competentes para o acesso e retenção dos dados em seu nome, resguardados os direitos do titular de dados pessoais.

7. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

THEMAG reconhece que o tratamento de dados pessoais sensíveis representa riscos mais altos ao titular de dados pessoais e por esta razão assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais frente ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Este compromisso incorpora os dados pessoais sensíveis enumerados no art. 5º, inciso II, da LGPD, bem como os dados financeiros que, para os fins desta Política e da Política de Conformidade de THEMAG, terão o mesmo status que os dados pessoais sensíveis.

THEMAG somente poderá realizar operações de tratamento de dados pessoais sensíveis:

1. Quando o titular de dados pessoais ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

1. Sem fornecimento de consentimento do titular de dados pessoais, nos casos em que o tratamento for indispensável para:

1. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória por THEMAG;

1. O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

1. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;

1. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou,

1. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

8. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

No contexto de suas atividades de tratamento de dados pessoais, THEMAG reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais consistentes em:

1. DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: o titular de dados pessoais pode questionar, junto à THEMAG, por meio do e-mail lgpd@themag.com.br, se há a realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus;

1. DIREITO DE ACESSO: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;

iii. DIREITO DE CORREÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

1. DIREITO DE ELIMINAÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos por THEMAG, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados. Na hipótese de eliminação, THEMAG se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;

1. DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS: a qualquer momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar à THEMAG a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

1. DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à THEMAG uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.

vii. DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS: o titular de dados pessoais poderá requisitar à THEMAG que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.

viii. DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.

THEMAG reitera o seu compromisso com os direitos dos titulares de dados pessoais à transparência e à informação adequada, destacando o fornecimento de:

1. Informação das entidades públicas e privadas com as quais THEMAG realizou uso compartilhado de dados;

1. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

9. Deveres para Uso Adequado de Dados Pessoais

Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais se estendem a todos os destinatários desta Política no desenvolvimento de seus trabalhos e atividades relacionados à THEMAG, os quais se comprometem a auxiliar na implementação e no cumprimento política de privacidade e proteção de dados pessoais.

DEVERES ESPECÍFICOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS: os titulares de dados pessoais têm o dever de comunicar a THEMAG sobre quaisquer modificações em seus dados pessoais na sua relação com THEMAG, como alteração de endereço, notificando-a, preferencialmente, por e-mail destinado a presente política: lgpd@themag.com.br; ou, excepcionalmente, por outro meio eletrônico ou físico, como outro e-mail ou carta, endereçado diretamente ao Jurídico de THEMAG, encarregado pela presente política.

DEVERES ESPECÍFICOS DOS EMPREGADOS DE THEMAG: o compartilhamento de dados pessoais de titulares de dados pessoais entre as áreas de THEMAG é permitido, desde que respeitada a sua finalidade e base legal, observado o princípio da necessidade, ficando o tratamento de dados pessoais sempre adstrito ao desenvolvimento de atividades autorizadas por THEMAG.

DEVERES DOS EMPREGADOS DE THEMAG, AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E TERCEIROS:

1. Não disponibilizar nem garantir acesso aos dados pessoais mantidos por THEMAG para quaisquer pessoas não autorizadas ou competentes de acordo com as normas da sociedade.

1. Obter a autorização necessária para o tratamento de dados e ter os documentos necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da operação de tratamento de dados lícita, nos termos do arcabouço normativo de THEMAG, já implantado e a ser implantado.

iii. Cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança da informação publicadas por THEMAG, como as que tratam de Segurança da Informação, Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação, orientações de gestão de senhas, dentre outras.

DEVERES DE TODOS OS DESTINATÁRIOS DESTA POLÍTICA: todos os destinatários desta Política têm o dever de contatar o encarregado por esta política de THEMAG por meio do e-mail lgpd@themag.com.br, quando da suspeita ou da ocorrência efetiva das seguintes ações:

1. Operação de tratamento de dados pessoais realizada sem base legal que a justifique;

1. Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte de THEMAG no escopo das atividades que desenvolve;

iii. Operação de tratamento de dados pessoais que seja realizada em desconformidade com política implantada quanto à Segurança da Informação de THEMAG;

1. Eliminação ou destruição não autorizada por THEMAG de dados pessoais de plataformas digitais ou acervos físicos em todas as instalações da sociedade ou por ela utilizadas;

1. Qualquer outra violação desta Política ou de qualquer um dos princípios de proteção de dados acima enumerados.

10. Relação com Terceiros

A LGPD estabelece que a responsabilidade no caso de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos derivados de violações à legislação de proteção de dados pessoais é solidária, sendo que todos os agentes da cadeia envolvendo o tratamento de dados pessoais podem ser responsabilizados pelos eventuais danos causados.

Nesse sentido, a possibilidade de THEMAG ser responsabilizada pelas ações de terceiros implica na necessidade de empregar os melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que tais terceiros cumpram com as legislações de proteção de dados aplicáveis.

Dessa forma, todos os contratos com terceiros deverão conter cláusulas referentes à proteção de dados pessoais, estabelecendo deveres e obrigações envolvendo a temática, e atestando o compromisso dos terceiros com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis. Destaca-se, ainda, que esses contratos serão revisados e submetidos à aprovação do setor responsável pela política de LGPD de THEMAG, conforme arcabouço normativo vigente.

Todos os terceiros devem assinar o termo de aceitação desta Política e de outras correlatas quanto à Segurança da Informação e do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança, submetendo as atividades contratadas no âmbito da relação com THEMAG também a essas normativas.

11. Encarregado pela Conformidade à LGPD

A partir da entrada em vigor da LGPD, o encarregado pela política de privacidade e proteção de dados, além da conformidade com à LGPD, referido como Data Protection Officer, será o advogado interno de THEMAG, podendo ser contatado pelo e-mail lgpd@themag.com.br, e terá as seguintes responsabilidades:

1. Conduzir a política de privacidade e proteção de dados, além da conformidade com à LGPD, zelando pela sua fiscalização;

1. Monitorar o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, de acordo com as políticas de THEMAG;

iii. Orientar os destinatários desta Política quanto ao regime de privacidade e proteção de dados pessoais de THEMAG;

1. Assegurar que as regras e orientações relativas à proteção de dados sejam informadas e incorporadas nas rotinas e práticas de THEMAG;

1. Organizar treinamentos sobre proteção de dados pessoais em THEMAG;

1. Prestar esclarecimentos, oferecer informações e apresentar relatórios sobre as operações de tratamento de dados pessoais e seus impactos para as autoridades públicas competentes, sempre que necessário, por exemplo, para o Ministério Público e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD;

vii. Responder às solicitações e reclamações de titulares de dados pessoais cujos dados tenham sido objeto de tratamento em THEMAG;

viii. Auxiliar em auditorias ou qualquer outra medida de avaliação e monitoramento envolvendo proteção de dados; e,

1. Elaborar os relatórios cabíveis e necessários de impacto à privacidade e proteção de dados, pareceres técnicos e revisão de documentos no que se refere à proteção de dados.

12. Segurança da Informação

THEMAG assume o compromisso em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, e envidar esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.

As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais observarão política de Segurança da Informação de THEMAG e nas normativas internas e documentos correlatos ao tema.

Não obstante às medidas de segurança adotadas, THEMAG não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação da confidencialidade das informações em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja imputável.

13. Transferência Internacional de Dados Pessoais

Nas hipóteses em que THEMAG for autorizada a tratar dados pessoais independentemente do consentimento do titular de dados, THEMAG poderá transferir dados pessoais para outros países desde que, alternativamente:

(i) O país seja classificado como tendo um nível adequado de proteção de dados atribuído pela ANPD ou a transferência seja autorizada pela ANPD;

(ii) Enquanto não houver lista de países de nível adequado divulgada pela ANPD, o país seja classificado pela Comissão Europeia, por meio de uma decisão de Adequação, como país de nível adequado aos critérios da GDPR;

(iii) O agente de tratamento de dados pessoais internacional ofereça à THEMAG pelo menos uma das salvaguardas abaixo:

1. Códigos de Conduta regularmente emitidos ou binding corporate rules aprovados pela Comissão Europeia;

1. Cláusulas Contratuais Padrão emitidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia;

1. Selos e Certificados de conformidade ou adequação à proteção de dados pessoais concedidos por entidades reconhecidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia.

(iv) Obtenha consentimento explícito e destacado dos titulares de dados pessoais para realização de operações de transferência internacional de dados pessoais, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação e destacando que o país não tem nível adequado de proteção de dados reconhecido ou que não há salvaguardas da conformidade do agente de tratamento, conforme o caso.

Nas hipóteses em que THEMAG for autorizada a tratar dados pessoais com base no consentimento, THEMAG poderá transferir dados pessoais para outros países desde que obtenha consentimento explícito e destacado dos titulares de dados pessoais para realização de operações de transferência internacional de dados pessoais, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.

Caso o país não tenha nível adequado de proteção de dados reconhecido ou não haja salvaguardas da conformidade do agente de tratamento, tais informações deverão ser prestadas ao titular de dados pessoais previamente, a fim de que consinta com os riscos da operação.

14. Treinamento

Os destinatários desta Política se comprometem a participar dos treinamentos, workshops, encontros e capacitações propostos por THEMAG para a ampliação da cultura de proteção de dados pessoais.

15. Monitoramento

Reitera-se que THEMAG reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a se manter seu Programa de Conformidade da LGPD atualizado com as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.

THEMAG assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu critério, promover modificações que atualizem suas disposições de modo a reforçar o compromisso permanente da Instituição com a privacidade e a proteção de dados pessoais, sendo comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos canais oficiais da Instituição.